Termos e Condições
Data de Vigência: 1 de Janeiro de 2024
Sites Abrangidos: www.grupodines.com, www.lealforce.com, www.lealforce.com.ar, www.amupef.com, www.amupef.com, www.ceoshop.com.ar, www.stabono.com, www.dinexos.com, www.ccmercosurglobal.org, www.ccmercosurglobal.com, www.acafor.com, e todos os outros sites que actualmente fazem ou farão parte do Grupo Dines.
O Contrato
A utilização deste website e dos serviços nele oferecidos pela Dines Group Corp (doravante, a "Empresa") está sujeita aos seguintes Termos e Condições (doravante, o "Contrato"), cujas partes e subpartes são aqui expressamente incorporadas por referência. O presente Contrato regerá a sua utilização de todas as páginas deste site (doravante, coletivamente designadas por "Site") e quaisquer serviços fornecidos por ou neste Site ("Serviços").
1. Definições
As partes mencionadas no presente Contrato serão definidas da seguinte forma:
a) Empresa, Nós: A Empresa, enquanto criadora, operadora e publicadora do Site, disponibiliza o Site e determinados Serviços nele contidos aos utilizadores. Dines Group Corp, Empresa, Nós, Nosso(a), Nossos(as) e outros pronomes de primeira pessoa referem-se à Empresa, bem como a todos os seus colaboradores e afiliados.
b) Você, o Utilizador, o Cliente: Você, como utilizador do Site, será referido ao longo deste Contrato com pronomes de segunda pessoa, como Você, Seu(a), Seus(as), ou como Utilizador ou Cliente.
c) Partes: Coletivamente, as partes deste Contrato (a Empresa e Você) serão designadas por Partes.
2. Consentimento e Aceitação
Ao utilizar o Site, garante que leu e analisou este Contrato e concorda em ficar vinculado ao mesmo. Caso não concorde com este Contrato, por favor, abandone imediatamente o Site. A Empresa apenas lhe fornecerá a utilização deste Site e dos Serviços se concordar com este Contrato.
3. Restrição de Idade
Tem de ter pelo menos dezoito (18) anos de idade para utilizar este Site ou qualquer Serviço aqui contido. Ao utilizar este Site, declara e garante que tem pelo menos dezoito (18) anos de idade e capacidade legal para celebrar este Contrato. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por qualquer declaração falsa sobre a sua idade.
4. Licença para Utilizar o Site
A Empresa poderá fornecer-lhe determinadas informações em resultado da sua utilização do Site ou dos Serviços. Estas informações podem incluir, entre outras, documentação, dados ou informações desenvolvidas pela Empresa e outros materiais que possam auxiliar a sua utilização do Site ou dos Serviços ("Materiais da Empresa"). Sujeito ao presente Contrato, a Empresa concede-lhe uma licença não exclusiva, limitada, intransmissível e revogável para utilizar os Materiais da Empresa exclusivamente no âmbito da sua utilização do Site e dos Serviços. Os Materiais da Empresa não podem ser utilizados para qualquer outra finalidade, e esta licença será rescindida mediante a cessação da sua utilização do Site ou dos Serviços ou mediante a rescisão do presente Contrato.
5. Propriedade Intelectual
Concorda que o Site e todos os Serviços prestados pela Empresa são propriedade da Empresa, incluindo todos os direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes e outras propriedades intelectuais ("Propriedade Intelectual da Empresa"). Concorda que a Empresa detém todos os direitos, títulos e interesses relativos à Propriedade Intelectual da Empresa e que não utilizará a Propriedade Intelectual da Empresa para qualquer fim ilegal ou que infrinja direitos de terceiros. Concorda em não reproduzir ou distribuir a Propriedade Intelectual da Empresa de qualquer forma, incluindo por via eletrónica ou através do registo de qualquer nova marca comercial, nome comercial, marca de serviço ou URL (Uniform Resource Locator), sem a autorização expressa por escrito da Empresa.
6. Obrigações do Utilizador
Como utilizador do Site ou dos Serviços, poderá ser-lhe pedido que se registe connosco. Ao fazê-lo, escolherá um identificador de utilizador, que poderá ser o seu endereço de e-mail ou outro termo, bem como uma palavra-passe. Poderá também fornecer informações pessoais, incluindo, entre outras, o seu nome. É da sua responsabilidade garantir a exatidão dessas informações. Estas informações de identificação permitir-lhe-ão utilizar o Site e os Serviços. Não deve partilhar estas informações de identificação com terceiros e, caso descubra que as suas informações de identificação foram comprometidas, concorda em notificar-nos imediatamente por escrito. Uma notificação por e-mail será suficiente. É responsável por manter a segurança das suas informações de identificação e por nos manter informados sobre quaisquer alterações a essas informações. As informações de faturação que nos fornece, incluindo o cartão de crédito, o endereço de faturação e outras informações de pagamento, estão sujeitas aos mesmos requisitos de confidencialidade e precisão que as restantes informações de identificação. Fornecer informações falsas ou imprecisas, ou utilizar o Site ou os Serviços para promover fraude ou atividade ilegal, é motivo para a rescisão imediata do presente Contrato.
7. Pagamento e Taxas
Ao registar-se em qualquer um dos Serviços pagos deste site ou ao adquirir qualquer produto ou serviço neste site, concorda em pagar-nos os valores monetários específicos exigidos para esse produto ou serviço. Estes valores monetários ("Taxas") ser-lhe-ão descritos durante o processo de registo e/ou confirmação da sua conta. O valor final a pagar será apresentado imediatamente antes da compra. O pagamento de qualquer Serviço contínuo será cobrado automaticamente até que nos notifique que deseja cancelar o seu acesso aos Serviços.
8. Utilização Aceitável
Concorda em não utilizar o Site ou os Serviços para qualquer fim ilegal ou qualquer fim proibido por esta cláusula. Concorda em não utilizar o Site ou os Serviços de qualquer forma que possa prejudicar o Site, os Serviços ou os negócios da Empresa em geral.
a) Concorda ainda em não utilizar o Site ou os Serviços:
I) Para assediar, abusar ou ameaçar outras pessoas ou violar os direitos legais de qualquer pessoa;
II) Para violar quaisquer direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros;
III) Carregar ou distribuir qualquer vírus de computador ou outro software que possa danificar a propriedade de terceiros;
IV) Cometer qualquer fraude;
V) Participar ou criar qualquer esquema de jogo ilegal, lotaria ou pirâmide;
VI) Publicar ou distribuir qualquer material obsceno ou difamatório;
VII) Publicar ou distribuir qualquer material que incite violência, ódio ou discriminação contra qualquer grupo;
VIII) Recolher informações sobre terceiros ilegalmente.
9. Marketing de Afiliados e Publicidade
The Company, through the Website and Services, may engage in affiliate marketing whereby the Company receives a commission on or percentage of the sale of goods or services on or through the Website. The Company may also accept advertising and sponsorships from commercial businesses or receive other forms of advertising compensation. This disclosure is intended to comply with the US Federal Trade Commission Rules on marketing and advertising, as well as any other legal requirements which may apply.
10. Informação de Privacidade
Ao utilizar o Site e os Serviços, poderá fornecer-nos determinadas informações. Ao utilizar o Site ou os Serviços, autoriza a Empresa a utilizar as suas informações nos Estados Unidos e em qualquer outro país onde possamos operar.
a) Informações que podemos recolher ou receber: Ao registar-se para uma conta, fornece-nos um endereço de e-mail válido e pode fornecer-nos informações adicionais, como o seu nome ou informações de faturação. Dependendo da forma como utiliza o nosso website ou serviços, também podemos receber informações de aplicações de terceiros que utiliza para aceder ao nosso website, ou podemos receber informações através de várias tecnologias web, tais como cookies, ficheiros de registo, GIFs transparentes, web beacons ou outros.
b) Como utilizamos as informações: Utilizamos as informações recolhidas de si para garantir que continua a ter uma experiência positiva no nosso website, incluindo através de comunicação por e-mail. Também podemos rastrear certos aspetos das informações passivas recebidas para melhorar o nosso marketing e análises e, para isso, podemos trabalhar com fornecedores terceiros.
c) Como pode proteger as suas informações: Se desejar desativar o nosso acesso a qualquer informação passiva que recebemos através da utilização de diversas tecnologias, pode optar por desativar os cookies no seu navegador. Note que a Empresa ainda receberá informações sobre si que forneceu, como o seu endereço de e-mail. Se decidir encerrar a sua conta, a Empresa armazenará informações sobre si durante o seguinte número de dias: 365. Após este período, serão eliminadas.
Esta cláusula é complementada pelo que está especificado no política de Privacidade
11. Assunção de Risco
O site e os serviços são fornecidos apenas para fins informativos. Reconhece e concorda que nenhuma informação publicada no nosso website se destina a ser um aconselhamento jurídico, médico ou financeiro, e nenhuma relação fiduciária foi criada entre si e a Empresa. Concorda ainda que a compra de quaisquer produtos no site é por sua conta e risco. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por qualquer aconselhamento ou outra informação fornecida no site.
12. Vendas
A Empresa poderá vender bens ou serviços, ou permitir que terceiros vendam bens ou serviços, no Site. A Empresa compromete-se a ser o mais precisa possível com todas as informações relativas a bens e serviços, incluindo descrições e imagens dos produtos. No entanto, a Empresa não garante a exatidão ou fiabilidade de quaisquer informações sobre os produtos, e concorda que adquire tais produtos por sua conta e risco. Para bens ou serviços vendidos por terceiros, a Empresa não assume qualquer responsabilidade por qualquer produto e não pode oferecer quaisquer garantias quanto à comercialização, adequação, qualidade, segurança ou legalidade desses produtos. Para qualquer reclamação que possa ter contra o fabricante ou vendedor do produto, concorda em apresentar essa reclamação diretamente ao fabricante ou vendedor e não à Empresa. O utilizador, por este meio, isenta a Empresa de todas e quaisquer reivindicações relacionadas com bens ou serviços fabricados ou vendidos por terceiros, incluindo todas as reivindicações de garantia ou responsabilidade pelo produto.
13. Políticas de Envio, Entrega e Devolução
Concorda em garantir o pagamento de qualquer artigo que nos compre e reconhece que os preços estão sujeitos a alterações. Ao comprar um artigo físico, concorda em fornecer-nos um endereço de e-mail e um endereço de entrega válidos, bem como informações de faturação válidas. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar um pedido por qualquer motivo, incluindo erros ou omissões nas informações que nos forneça. Se isto ocorrer após o processamento do pagamento, emitiremos um reembolso do valor da compra. Poderemos também solicitar informações adicionais antes de confirmar uma venda e reservamo-nos o direito de impor restrições adicionais à venda de qualquer um dos nossos produtos. Concorda em garantir o pagamento de qualquer artigo que nos compre e reconhece que os preços estão sujeitos a alterações. Para a venda de produtos físicos, podemos pré-autorizar o seu cartão de crédito ou débito no momento em que faz a encomenda ou podemos simplesmente cobrar o valor no momento do envio. Concorda em monitorizar o seu método de pagamento. Os custos e as datas de envio estão sujeitos a alterações em relação aos custos e datas cotados devido a circunstâncias imprevistas. Para quaisquer dúvidas, preocupações ou disputas, concorda em contactar-nos imediatamente para o seguinte endereço: [email protected]
Se não estiver satisfeito com algum produto adquirido no nosso site, pode fazer o seguinte: Os clientes insatisfeitos com a compra podem solicitar o reembolso ou devolver o artigo seguindo estes passos:
- Contactar o Suporte: Os clientes devem contactar a nossa equipa de suporte através de qualquer um dos endereços de e-mail de suporte listados nos nossos sites (por ex. [email protected], [email protected], etc.) no prazo de 30 dias após a recepção do produto ou serviço. Inclua o número da sua encomenda e o motivo do seu pedido de reembolso ou devolução.
- Instruções de Devolução: A nossa equipa de apoio fornecerá instruções sobre como devolver o produto, se aplicável. O produto deve ser devolvido no seu estado e embalagem originais. Podem ser aplicados custos de envio de devolução, dependendo do motivo da devolução.
- Processamento de Reembolso: Assim que o artigo devolvido for recebido e inspecionado, ou o pedido de cancelamento do serviço for analisado, será processado um reembolso para o método de pagamento original no prazo de 5-10 dias úteis.
- Condições de Elegibilidade: Todos os reembolsos e devoluções estão sujeitos aos nossos termos e condições. Os produtos ou serviços utilizados, danificados ou que não se encontrem nas suas condições originais podem não ser elegíveis para reembolso.
Contacte a nossa equipa de suporte através de qualquer um dos e-mails de suporte fornecidos nos nossos sites para quaisquer dúvidas ou assistência adicional.
14. Engenharia Reversa e Segurança
Concorda em não fazer nenhuma das seguintes ações:
a) Fazer engenharia reversa, ou tentar fazer engenharia reversa ou desmontar qualquer código ou software do Site ou dos Serviços;
b) Violar a segurança do Site ou dos Serviços através de qualquer acesso não autorizado, fraude de criptografia ou outras ferramentas de segurança, mineração de dados ou interferência com qualquer host, utilizador ou rede.
15. Perda de Dados
A Empresa não se responsabiliza pela segurança da sua conta ou conteúdo. Concorda que a utilização do Site ou dos Serviços é por sua conta e risco.
16. Compensação
Concorda em defender e indemnizar a Empresa e quaisquer das suas afiliadas (se aplicável) e isentar-nos de toda e qualquer reclamação e exigência legal, incluindo honorários razoáveis de advogados, que possam surgir ou estar relacionadas com a sua utilização ou utilização indevida do Site ou dos Serviços, com a sua violação do presente Contrato ou com a sua conduta ou ações. Concorda que a Empresa pode escolher o seu próprio advogado e participar na sua própria defesa, se assim o desejar.
17. Política Anti-Spam
É estritamente proibido utilizar o Site ou qualquer um dos Serviços da Empresa para atividades ilegais de spam, incluindo a recolha de endereços de e-mail e informações pessoais de terceiros ou o envio de e-mails comerciais em massa não solicitados.
18. Links e Conteúdos de Terceiros
A Empresa pode ocasionalmente publicar links para sites ou outros serviços de terceiros. Concorda que a Empresa não é responsável por qualquer perda ou dano causado como resultado da sua utilização de serviços de terceiros ligados ao nosso Site.
19. Modificação e Variação
A Empresa poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar o presente Contrato. Concorda que a Empresa tem o direito de modificar este Contrato ou rever qualquer conteúdo aqui presente. Concorda ainda que todas as modificações a este Contrato entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas no Site e que as modificações ou variações substituirão quaisquer versões anteriores deste Contrato, a menos que as versões anteriores sejam especificamente referenciadas ou incorporadas na versão mais recente deste Contrato.
a) Caso qualquer parte ou subparte deste Contrato seja considerada inexequível ou inválida por qualquer tribunal, concorda que a versão anterior e em vigor deste Contrato será considerada aplicável e válida na máxima medida permitida por lei.
b) You agree to routinely monitor this Agreement and refer to the Effective Date posted at the top of this Agreement to note modifications or variations. You further agree to clear Your cache when doing so to avoid accessing a prior version of this Agreement. You agree that Your continued use of the Website after any modifications to this Agreement is a manifestation of Your continued assent to this Agreement.
c) Caso não monitorize qualquer modificação ou variação deste Contrato, concorda que tal omissão será considerada uma renúncia expressa ao seu direito de rever o Contrato modificado.
20. Acordo Completo
Este Contrato constitui o entendimento integral entre as Partes no que respeita à utilização do Site. O presente Contrato substitui e revoga todos os acordos ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, sejam escritos ou verbais, relativamente à utilização deste Site.
21. Interrupções de Serviço
A Empresa poderá ter de interromper o seu acesso ao Site para manutenção programada ou não programada ou serviços de emergência. Concorda que o seu acesso ao Site poderá ser afetado por indisponibilidade não anunciada ou não programada por qualquer motivo, mas que a Empresa não será responsável por quaisquer danos ou perdas causados em consequência de tal indisponibilidade.
22. Rescisão, Rescisão e Suspensão
A Empresa poderá rescindir o presente Contrato consigo a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem justa causa. A Empresa reserva-se especificamente o direito de rescindir o presente Contrato caso viole quaisquer dos termos aqui descritos, incluindo, entre outros, a violação dos direitos de propriedade intelectual da Empresa ou de terceiros, o incumprimento das leis aplicáveis ou outras obrigações legais e/ou a publicação ou distribuição de material ilegal. Se se tiver registado para uma conta connosco, também poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, contactando-nos e solicitando a rescisão. Note que quaisquer taxas pendentes permanecerão devidas mesmo após o encerramento da sua conta. Após a cessação do presente Contrato, quaisquer disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à cessação, permanecerão em pleno vigor e efeito.
23. Ausência de Garantias
Concorda que a utilização do Site e dos Serviços é da sua inteira responsabilidade e que qualquer Serviço por nós prestado é oferecido "no estado em que se encontra". A Empresa renuncia expressamente a todas e quaisquer garantias expressas ou implícitas de qualquer tipo, incluindo, entre outras, a garantia implícita de adequação a uma finalidade específica e a garantia implícita de comercialização. A Empresa não garante que o Site ou os Serviços satisfaçam as suas necessidades ou que o Site ou os Serviços serão ininterruptos, isentos de erros ou seguros. A Empresa também não oferece garantias quanto à fiabilidade ou precisão de qualquer informação no Site ou obtida através dos Serviços. Concorda que qualquer dano que lhe possa ocorrer, ao seu sistema informático ou como resultado da perda dos seus dados devido à utilização do Site ou dos Serviços é da sua exclusiva responsabilidade e que a Empresa não será responsabilizada por tais danos ou perdas.
24. Limitação de Responsabilidade
A Empresa não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ocorrer como resultado da sua utilização do Site ou dos Serviços, na máxima extensão permitida por lei. A responsabilidade máxima da Empresa decorrente ou relacionada com o presente Contrato não excederá o montante pago por si à Empresa durante os três meses anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade. Esta limitação aplica-se a quaisquer danos diretos, indiretos, consequenciais, acidentais, especiais ou punitivos, sejam eles baseados em contrato, ato ilícito, negligência, responsabilidade objetiva ou de outra forma, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
25. Disposições Gerais
a) IDIOMA: Todas as comunicações ou notificações efetuadas ao abrigo do presente Acordo deverão ser em espanhol ou inglês.
b) JURISDIÇÃO, FORO E LEI APLICÁVEL: Ao utilizar o Site ou os Serviços, concorda que as leis do Estado da Flórida regerão qualquer questão ou litígio relacionado com este Contrato ou dele decorrente, bem como qualquer litígio de qualquer natureza que possa surgir entre si e a Empresa, com exceção das suas normas de conflito de leis. Em caso de litígio especificamente permitido pelo presente Contrato, as Partes concordam em submeter-se à jurisdição pessoal dos tribunais estaduais e federais do seguinte condado: Dines Group Corp, Florida. As Partes concordam que esta disposição sobre a escolha da lei, do foro e da jurisdição não é facultativa, mas obrigatória. Renuncia a qualquer objeção quanto ao foro, incluindo a alegação da doutrina do fórum não conveniente ou doutrina semelhante.
c) ARBITRAGEM: Em caso de litígio entre as Partes relacionado com o presente Contrato ou dele decorrente, as Partes deverão, em primeiro lugar, tentar resolver o litígio pessoalmente e de boa-fé. Caso estas tentativas de resolução pessoal não sejam bem-sucedidas, as Partes deverão submeter o litígio a arbitragem vinculativa. A arbitragem será realizada no seguinte condado: Dines Group Corp. A arbitragem será conduzida por um único árbitro, e tal árbitro não terá autoridade para acrescentar Partes, alterar as disposições do presente Contrato, conceder indemnizações punitivas ou certificar uma ação coletiva. O árbitro estará vinculado à legislação federal e estadual aplicável, bem como à legislação do seguinte estado: Florida. Cada Parte suportará os seus próprios custos e honorários. As reclamações que exigem arbitragem nos termos da presente secção incluem, entre outras: reclamações contratuais, reclamações por ato ilícito, reclamações com base em leis federais e estaduais e reclamações com base em leis, decretos, estatutos ou regulamentos locais. As reivindicações de propriedade intelectual da Empresa não serão sujeitas a arbitragem e poderão, como exceção a esta subparte, ser litigadas. As Partes, de acordo com a presente subsecção do presente Contrato, renunciam a qualquer direito que possam ter a um julgamento por júri no que respeita às reclamações de arbitragem.
d) CESSÃO: Não poderá ceder os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo do presente Contrato a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer alegada cessão em violação da presente secção será nula e sem efeito. A Empresa poderá ceder os seus direitos e/ou obrigações ao abrigo do presente Contrato a qualquer momento, incluindo em caso de venda da empresa ou transferência de ativos. O presente Contrato será vinculativo e reverterá em benefício das Partes aqui mencionadas, dos seus sucessores e cessionários permitidos.
e) DIVISIBILIDADE: Se qualquer parte ou subparte do presente Contrato for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente ou por um árbitro, as restantes partes e subpartes serão aplicadas na máxima medida permitida por lei. Nesta condição, o restante do presente Contrato manter-se-á em pleno vigor e efeito.
f) NÃO RENÚNCIA: Se não conseguirmos fazer cumprir qualquer disposição do presente Contrato, tal não constituirá uma renúncia a qualquer execução futura dessa disposição ou de qualquer outra disposição. A renúncia a qualquer parte ou subparte do presente Contrato não constituirá uma renúncia a qualquer outra parte ou subparte.
g) TÍTULOS APENAS PARA CONVENIÊNCIA: Os títulos das partes e subpartes ao abrigo do presente Contrato servem apenas para conveniência e organização. Os valores mobiliários não afetarão o significado de qualquer disposição do presente Contrato.
h) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE AGÊNCIA, PARCERIA OU EMPREENDIMENTO CONJUNTO: Não foi criada qualquer relação de agência, parceria ou empreendimento conjunto entre as Partes em resultado do presente Contrato. Nenhuma das Partes tem autoridade para vincular a outra perante terceiros.
i) FORÇA MAIOR: A Empresa não será responsabilizada por qualquer falha no cumprimento das suas obrigações devido a causas fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outras, casos fortuitos, incêndio, inundação, terramoto, greve, lockout, disputa laboral, acidente, guerra, insurreição, motim, ato governamental ou qualquer outra causa fora de o seu controlo razoável.
j) COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS PERMITIDAS: As comunicações eletrónicas são permitidas para ambas as Partes ao abrigo do presente Contrato, incluindo correio eletrónico ou fax. Para quaisquer dúvidas ou preocupações, por favor contacte-nos através do seguinte endereço de e-mail: [email protected]